HC 1062720 - DECISAO

HC 1062720 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a alegação de nulidade relativa à ausência de sustentação oral estava preclusa por não ter sido arguida tempestivamente; a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos e individualizados (modus operandi violento, perigo comum, materialidade e indícios, além de estado de fuga) que justificam a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; e a substituição por prisão domiciliar é vedada pelo art. 318-A, I, do CPP em razão de crime praticado com violência.

Parties
Paciente: IVINE LETICIA FERREIRA DOS SANTOS; Corréu: PEDRO VICTOR DE SOUZA COELHO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Nulidade Por Ausência De Sustentação Oral, Garantia Da Ordem Pública, Art. 318 a Do CPP, Medidas Cautelares Diversas, Modus Operandi Do Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Nulidade Por Ausência De Sustentação Oral Garantia Da Ordem Pública Art. 318 a Do CPP +2 more

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Parties

IVINE LETICIA FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

PEDRO VICTOR DE SOUZA COELHO

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 preclusão da alegação de nulidade por não arguição tempestiva da ausência de sustentação oral
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 vedação à prisão domiciliar prevista no art. 318-A, I, do CPP em crimes com violência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a alegação de nulidade relativa à ausência de sustentação oral estava preclusa por não ter sido arguida tempestivamente; a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos e individualizados (modus operandi violento, perigo comum, materialidade e indícios, além de estado de fuga) que justificam a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; e a substituição por prisão domiciliar é vedada pelo art. 318-A, I, do CPP em razão de crime praticado com violência.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.