AREsp 3121004 - DECISAO

AREsp 3121004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou os fundamentos do decreto prisional e, na valoração das circunstâncias (modus operandi, apreensão em residência, medidas cautelares cumulativas impostas), adequadamente considerou que as medidas diversas eram suficientes, decisão que não configura ilegalidade manifesta ou omissão capaz de justificar a revisão pelo STJ, especialmente diante da vedação ao reexame fático pela Súmula 7.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: Francisco Karpejanne Mendes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação, Súmula 7/stj, Reexame Fático, Modus Operandi
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Súmula 7/stj Reexame Fático +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Francisco Karpejanne Mendes da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Artigo 312, caput, do CP
  2. 2 Artigo 313, inciso I, do CPP
  3. 3 Artigo 315, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou os fundamentos do decreto prisional e, na valoração das circunstâncias (modus operandi, apreensão em residência, medidas cautelares cumulativas impostas), adequadamente considerou que as medidas diversas eram suficientes, decisão que não configura ilegalidade manifesta ou omissão capaz de justificar a revisão pelo STJ, especialmente diante da vedação ao reexame fático pela Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar provimento.
  • Publique-se.