HC 1086686 - DECISAO

HC 1086686 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela reiteração delitiva e pela prolongada evasão da acusada (cerca de 11 anos), com fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, e verificou-se que medidas cautelares diversas não seriam suficientes nos termos do art. 282, I, do CPP, razão pela qual se denegou a ordem de habeas corpus.

Parties
Acusada: MARIA CLEUSA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (embargos Acolhidos)
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração e denegada a ordem de habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Fuga, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Embargos De Declaração Contemporaneidade Da Medida Cautelar Fuga Reiteração Delitiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA CLEUSA DE MELO

Acusada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (embargos Acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade para prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela reiteração delitiva e pela prolongada evasão da acusada (cerca de 11 anos), com fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, e verificou-se que medidas cautelares diversas não seriam suficientes nos termos do art. 282, I, do CPP, razão pela qual se denegou a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração e denegada a ordem de habeas corpus, in limine.

Orders

  • Acolher os embargos e tornar sem efeito a decisão embargada
  • Denegar a ordem de habeas corpus, in limine