RHC 236327 - DECISAO

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Houve ausência de fundamentação concreta e contemporânea capaz de demonstrar o periculum libertatis apto a justificar a manutenção da prisão preventiva no caso concreto; considerando a pequena quantidade e diversidade apreendida, a primariedade e demais condições pessoais do recorrente, a medida extrema não se mostra imprescindível, sendo suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, as quais deverão ser fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: JORGE EDUARDO SOUZA SANTOS; Corréu: GEFTER PALLMER ALBUEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido; revogada a prisão preventiva do recorrente e determinada a aplicação de medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade, Presunção De Inocência
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Parties

JORGE EDUARDO SOUZA SANTOS

Recorrente

GEFTER PALLMER ALBUEZ

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta e contemporânea para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP) em substituição à prisão preventiva
  3. 3 Individualização da periculosidade e relação entre quantidade/variedade de drogas e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação concreta e contemporânea capaz de demonstrar o periculum libertatis apto a justificar a manutenção da prisão preventiva no caso concreto; considerando a pequena quantidade e diversidade apreendida, a primariedade e demais condições pessoais do recorrente, a medida extrema não se mostra imprescindível, sendo suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, as quais deverão ser fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso provido; revogada a prisão preventiva do recorrente e determinada a aplicação de medidas cautelares diversas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
  • Aplicar, a critério do Juízo de primeiro grau, as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal