RHC 235498 - DECISAO

RHC 235498 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque, no caso, a instrução criminal foi encerrada, atraindo a aplicação da Súmula 52 do STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo não se revela suficiente para determinar a liberdade; a demora na apresentação de alegações finais não caracteriza, por si só, desídia absoluta que autorize soltura e esta Corte não pode substituir a prisão preventiva por medidas cautelares sem que a instância de origem tenha demonstrado a suficiência dessas medidas.

Parties
Paciente (recorrente): JOSÉ LEONARDO FERREIRA BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória; Processo Em Fase De Alegações Finais; Instrução Criminal Encerrada
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 52 Do STJ, Substituição Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 52 Do STJ Substituição Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ LEONARDO FERREIRA BORGES

Paciente (recorrente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória; Processo Em Fase De Alegações Finais; Instrução Criminal Encerrada

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos
  2. 2 alegação de excesso de prazo da formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque, no caso, a instrução criminal foi encerrada, atraindo a aplicação da Súmula 52 do STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo não se revela suficiente para determinar a liberdade; a demora na apresentação de alegações finais não caracteriza, por si só, desídia absoluta que autorize soltura e esta Corte não pode substituir a prisão preventiva por medidas cautelares sem que a instância de origem tenha demonstrado a suficiência dessas medidas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.