RHC 228633 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente: é inviável a produção e a avaliação de prova em habeas corpus para descaracterizar materialidade e autoria; a manutenção da prisão preventiva foi justificada por indícios concretos de integração e liderança em organização criminosa; a fundamentação per relationem é admissível nas condições descritas; e as alegadas omissões ou contradições configuram mera tentativa de reexame ou inovação recursal e/ou estão preclusas, não sendo sanáveis nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: LUCAS BRITO DE AVIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Fundamentação Per Relationem, Prova Superveniente, Dilação Probatória, Medidas Cautelares Diversas, Omissão, Contradição, Inovação Recursal, Preclusão
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Fundamentação Per Relationem Prova Superveniente Dilação Probatória Medidas Cautelares Diversas +4 more

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Parties

LUCAS BRITO DE AVIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de exame de prova superveniente em habeas corpus
  3. 3 validade da fundamentação per relationem para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente: é inviável a produção e a avaliação de prova em habeas corpus para descaracterizar materialidade e autoria; a manutenção da prisão preventiva foi justificada por indícios concretos de integração e liderança em organização criminosa; a fundamentação per relationem é admissível nas condições descritas; e as alegadas omissões ou contradições configuram mera tentativa de reexame ou inovação recursal e/ou estão preclusas, não sendo sanáveis nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão que negou provimento ao agravo regimental no recurso em habeas corpus