HC 1069219 - ACORDAO

HC 1069219 - ACORDAO

Não se reconhece excesso de prazo na formação da culpa porque o processo apresenta tramitação complexa (declínios de competência entre Ceará e Paraíba, desmembramento, diligências investigativas) e não há inércia do Judiciário; ademais, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta do homicídio qualificado, no modus operandi e na periculosidade dos agentes, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; por fim, o habeas corpus não substitui recurso próprio na ausência de ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante: ERISLÂNDIO DE FREITAS DIONÍSIO; Agravante: JOSÉ JURANDI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Homicídio Qualificado, Trâmite Interestadual, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Homicídio Qualificado Trâmite Interestadual Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERISLÂNDIO DE FREITAS DIONÍSIO

Agravante

JOSÉ JURANDI FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Manutenção/revogação da prisão preventiva
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se reconhece excesso de prazo na formação da culpa porque o processo apresenta tramitação complexa (declínios de competência entre Ceará e Paraíba, desmembramento, diligências investigativas) e não há inércia do Judiciário; ademais, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta do homicídio qualificado, no modus operandi e na periculosidade dos agentes, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; por fim, o habeas corpus não substitui recurso próprio na ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva dos agravantes