HC 1081238 - ACORDAO

HC 1081238 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade, mas, mesmo com a juntada do decreto de prisão preventiva, não se verificou constrangimento ilegal. As teses de legítima defesa e de desistência voluntária exigem revolvimento de matéria fático-probatória, providência incabível em habeas corpus; a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na gravidade concreta do homicídio qualificado, no modus operandi, no motivo de vingança, no risco de destruição de provas e na conveniência da instrução criminal, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: OMAR GOUVEIA SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Legítima Defesa, Desistência Voluntária, Princípio Da Fungibilidade, Ocultação De Cadáver, Homicídio Qualificado, Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Destruição De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Legítima Defesa Desistência Voluntária Princípio Da Fungibilidade Ocultação De Cadáver +4 more

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Parties

OMAR GOUVEIA SILVEIRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade, mas, mesmo com a juntada do decreto de prisão preventiva, não se verificou constrangimento ilegal. As teses de legítima defesa e de desistência voluntária exigem revolvimento de matéria fático-probatória, providência incabível em habeas corpus; a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na gravidade concreta do homicídio qualificado, no modus operandi, no motivo de vingança, no risco de destruição de provas e na conveniência da instrução criminal, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental
  • Nego provimento ao agravo regimental (recurso improvido)