HC 1077117 - ACORDAO

HC 1077117 - ACORDAO

Havendo elementos concretos (mandados de busca e apreensão, apreensão de veículo com placa adulterada na residência do paciente, relatos de reiteração e exibição em redes sociais, resistência à abordagem policial e existência de outro processo por delitos idênticos) que indicam risco real de reiteração delitiva e risco à instrução criminal, as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública (art. 312 do CPP).

Parties
Agravante: GABRIEL FERNANDO TOZZI; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Decidido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Associação Criminosa, Adulteração De Sinais Identificadores De Veículo Automotor, Receptação, Resistência
Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Associação Criminosa Adulteração De Sinais Identificadores De Veículo Automotor Receptação Resistência

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Parties

GABRIEL FERNANDO TOZZI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Decidido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 valoração de inquéritos e ações penais em curso como indício cautelar

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos (mandados de busca e apreensão, apreensão de veículo com placa adulterada na residência do paciente, relatos de reiteração e exibição em redes sociais, resistência à abordagem policial e existência de outro processo por delitos idênticos) que indicam risco real de reiteração delitiva e risco à instrução criminal, as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública (art. 312 do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Intimem-se.