RHC 234439 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em procedimento investigatório e indiciamento pelo art. 21-B da Lei nº 12.850/2013, com elementos concretos (registros fotográficos no interior do Fórum, relatos de ameaças, prévias medidas cautelares) que evidenciam gravidade concreta, modus operandi e risco à ordem pública, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas; Ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver factual e probatoriamente a decisão das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/paciente: ALEXANDRE DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Art. 21 B Da Lei Nº 12.850/2013
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Medidas Cautelares Art. 21 B Da Lei Nº 12.850/2013

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA SOUZA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 alcance do habeas corpus quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 atos e provas que fundamentam indiciamento pelo art. 21-B da Lei 12.850/2013

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em procedimento investigatório e indiciamento pelo art. 21-B da Lei nº 12.850/2013, com elementos concretos (registros fotográficos no interior do Fórum, relatos de ameaças, prévias medidas cautelares) que evidenciam gravidade concreta, modus operandi e risco à ordem pública, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas; Ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver factual e probatoriamente a decisão das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva decretada pelo juízo de origem.