HC 1090622 - DECISAO

HC 1090622 - DECISAO

O conhecimento do habeas corpus foi inviabilizado porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador do Tribunal de origem e não houve interposição de agravo interno, não se instaurando a competência do STJ; ademais, a decisão atacada apresenta fundamentos concretos que justificam a cautelar inominada e a prisão preventiva (roubo em concurso de agentes e prática de conjunção carnal e atos libidinosos).

Parties
Paciente: RENATO RODRIGUES BARBOZA; Recorrente: Ministério Público; Decisor De Origem: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus Indeferido Liminarmente
Outcome
Agravo regimental no habeas corpus indeferido liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cautelar Inominada, Competência Do STJ, Roubo Majorado, Estupro, Recurso Em Sentido Estrito, Agravo Interno
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Cautelar Inominada Competência Do STJ Roubo Majorado Estupro Recurso Em Sentido Estrito +1 more

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Parties

RENATO RODRIGUES BARBOZA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem prévio agravo interno
  2. 2 Existência de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  3. 3 Obrigatoriedade de esgotamento das instâncias ordinárias antes do conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O conhecimento do habeas corpus foi inviabilizado porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador do Tribunal de origem e não houve interposição de agravo interno, não se instaurando a competência do STJ; ademais, a decisão atacada apresenta fundamentos concretos que justificam a cautelar inominada e a prisão preventiva (roubo em concurso de agentes e prática de conjunção carnal e atos libidinosos).

Court Disposition

Agravo regimental no habeas corpus indeferido liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Agravo regimental desprovido