HC 1091071 - DECISAO

HC 1091071 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem a supressão de instância ou a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, motivo pelo qual não se concede a substituição da prisão preventiva por domiciliar no STJ nesta fase processual.

Parties
Paciente: TAYNARA PEREIRA CAVALCANTE; Corré: Bianca Rodrigues de Oliveira; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Sede De Habeas Corpus Na Instância De Origem Ainda Não Decidido; Pedido De Liminar No STJ Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691 STF Art. 318 a Do Código De Processo Penal Art. 580 Do Código De Processo Penal

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Parties

TAYNARA PEREIRA CAVALCANTE

Paciente

Bianca Rodrigues de Oliveira

Corré

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Sede De Habeas Corpus Na Instância De Origem Ainda Não Decidido; Pedido De Liminar No STJ Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de indeferimento liminar proferida em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos nos termos do art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem a supressão de instância ou a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, motivo pelo qual não se concede a substituição da prisão preventiva por domiciliar no STJ nesta fase processual.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.