HC 1053131 - ACORDAO

HC 1053131 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada de forma idônea pela integração, em tese, do agravante a complexa organização criminosa armada, pela gravidade concreta dos fatos, pelo risco de reiteração delitiva e pela condição de foragido; tais fundamentos satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP e justificam a mitigação da exigência de contemporaneidade, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP e impedindo o acolhimento da alegação de ausência de indícios quando sua análise demandaria reexame probatório no habeas corpus.

Parties
Agravante: VAGNEY DOS SANTOS AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e preservada a prisão preventiva do agravante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa Armada, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Indícios De Autoria, Foragido, Reexame Probatório No Habeas Corpus
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Armada Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Indícios De Autoria Foragido Reexame Probatório No Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VAGNEY DOS SANTOS AQUINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal
  2. 2 Existência de indícios suficientes de autoria quanto à integração em organização criminosa
  3. 3 Contemporaneidade do decreto prisional diante de suposto fato isolado

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada de forma idônea pela integração, em tese, do agravante a complexa organização criminosa armada, pela gravidade concreta dos fatos, pelo risco de reiteração delitiva e pela condição de foragido; tais fundamentos satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP e justificam a mitigação da exigência de contemporaneidade, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP e impedindo o acolhimento da alegação de ausência de indícios quando sua análise demandaria reexame probatório no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e preservada a prisão preventiva do agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e preservar a prisão preventiva do agravante.