HC 1087821 - DECISAO

HC 1087821 - DECISAO

Parties
Paciente: PEDRO RYAN RAMOS DOS SANTOS DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Prisunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Tráfico De Drogas Proporcionalidade Prisunção De Inocência

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Parties

PEDRO RYAN RAMOS DOS SANTOS DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade e mitigação da Súmula n. 691 do STF