HC 1089945 - DECISAO

HC 1089945 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e por isso foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAS ROBSON PEREIRA AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida (pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Reincidência, Medidas Protetivas De Urgência, Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia, Cláusula Rebus Sic Stantibus, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006) Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Reincidência Medidas Protetivas De Urgência +3 more

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Parties

WILLIAS ROBSON PEREIRA AGUIAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra indeferimento liminar proferido por relator do Tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e por isso foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida (pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF)

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.