RHC 235066 - DECISAO

RHC 235066 - DECISAO

Reconheceu-se a perda do objeto do recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva do recorrente foi substituída por medidas cautelares diversas nos autos de origem, motivo pelo qual o STJ julgou prejudicado o recurso, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: NIVALDO CASAL MENDES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso) / Recurso Prejudicado Em Razão Da Perda Do Objeto
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado (perda do objeto)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei N. 11.340/2006 (art. 24 A), Arts. 312, 315, 319 E 282 Do CPP, Prejudicialidade (perda Do Objeto)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei N. 11.340/2006 (art. 24 A) Arts. 312, 315, 319 E 282 Do CPP Prejudicialidade (perda Do Objeto)

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Parties

NIVALDO CASAL MENDES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso) / Recurso Prejudicado Em Razão Da Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 existência de periculum libertatis para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade e adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 282 e art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a perda do objeto do recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva do recorrente foi substituída por medidas cautelares diversas nos autos de origem, motivo pelo qual o STJ julgou prejudicado o recurso, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado (perda do objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.