HC 1087608 - DECISAO

HC 1087608 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, com fundamento em precedentes do STJ e no art. 210 do Regimento Interno, porque a impetração carece de prova pré-constituída essencial (não juntada a íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve), o que impede o exame das alegações e qualquer modificação que exigiria reexame fático-probatório; além disso, a Corte local motivadamente entendeu não comprovada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados da criança nos termos do art. 318, III e VI do CPP.

Parties
Paciente: MARCONE ANTUNES DE SÁ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Prova Pré Constituída Vedação Ao Reexame Fático Probatório

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Parties

MARCONE ANTUNES DE SÁ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus
  3. 3 ausência da íntegra do decreto prisional e da decisão que manteve a preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, com fundamento em precedentes do STJ e no art. 210 do Regimento Interno, porque a impetração carece de prova pré-constituída essencial (não juntada a íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve), o que impede o exame das alegações e qualquer modificação que exigiria reexame fático-probatório; além disso, a Corte local motivadamente entendeu não comprovada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados da criança nos termos do art. 318, III e VI do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se