HC 1088893 - DECISAO

HC 1088893 - DECISAO

Parties
Paciente: ELIAS DOS SANTOS REGIS; Paciente: ROMARIO NASCIMENTO MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Modus Operandi, Fuga Do Distrito Da Culpa, Legítima Defesa, Fundamentação Do Decreto Prisional (art. 93, IX, Cf)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Periculum Libertatis Modus Operandi Fuga Do Distrito Da Culpa +2 more

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Parties

ELIAS DOS SANTOS REGIS

Paciente

ROMARIO NASCIMENTO MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante no decreto prisional
  3. 3 necessidade de dilação probatória em habeas corpus