HC 1090143 - DECISAO

HC 1090143 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a impetração combate ato monocrático proferido por desembargador de tribunal estadual sem que a matéria tenha sido submetida previamente ao órgão colegiado do tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: FRANCISCO CARLOS BATISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Não Exaurimento Da Instância Antecedente
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Jurisdição, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar
Processo Penal Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Decisão Monocrática Exaurimento Da Jurisdição Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar

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Parties

FRANCISCO CARLOS BATISTA DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Não Exaurimento Da Instância Antecedente

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador de tribunal estadual
  2. 2 necessidade de exaurimento da jurisdição na instância antecedente
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e contemporaneidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a impetração combate ato monocrático proferido por desembargador de tribunal estadual sem que a matéria tenha sido submetida previamente ao órgão colegiado do tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, conforme precedentes citados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.