HC 1088594 - DECISAO

HC 1088594 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em prova da materialidade e indícios de autoria do furto qualificado, na pena abstrata superior a quatro anos, na reincidência específica da paciente, em ações penais em curso suspensas por não localização e no risco concreto de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e configurando-se causa excepcionalíssima para afastar a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: BIANCA DE OLIVEIRA PRACA; Coacusado: EDUARDO TOLEDO RAPOSO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Reincidência, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Audiência De Custódia Medidas Cautelares Reincidência +1 more

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Parties

BIANCA DE OLIVEIRA PRACA

Paciente

EDUARDO TOLEDO RAPOSO JUNIOR

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor (art. 318, V, e art. 318-A do CPP e Lei n. 13.769/2018)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em prova da materialidade e indícios de autoria do furto qualificado, na pena abstrata superior a quatro anos, na reincidência específica da paciente, em ações penais em curso suspensas por não localização e no risco concreto de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e configurando-se causa excepcionalíssima para afastar a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se