HC 1083020 - ACORDAO

HC 1083020 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que demonstraram a existência de esquema organizado para importação e distribuição de insumos químicos controlados (lidocaína e tetracaína) com remessas internacionais, uso de "laranjas", divisão de tarefas e registros de apreensões, bem como maus antecedentes, risco concreto de fuga e de reiteração delitiva e a necessidade de interromper as atividades do grupo; as medidas alternativas do art. 319 do CPP foram consideradas inadequadas e insuficientes e o compartilhamento de provas foi judicialmente autorizado, não se configurando constrangimento ilegal, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante/paciente: ALLAN TADASHI NOJIMOTO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Produtos Químicos Controlados, Medidas Cautelares, Prova Emprestada, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico Internacional De Produtos Químicos Controlados Medidas Cautelares Prova Emprestada +2 more

Case Brief

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Parties

ALLAN TADASHI NOJIMOTO

Agravante/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação contemporânea do decreto preventivo (alegada pela defesa)
  2. 2 insuficiência de provas de autoria e materialidade (alegada pela defesa)
  3. 3 uso e valoração de prova emprestada e sua eventual ilicitude de origem

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que demonstraram a existência de esquema organizado para importação e distribuição de insumos químicos controlados (lidocaína e tetracaína) com remessas internacionais, uso de "laranjas", divisão de tarefas e registros de apreensões, bem como maus antecedentes, risco concreto de fuga e de reiteração delitiva e a necessidade de interromper as atividades do grupo; as medidas alternativas do art. 319 do CPP foram consideradas inadequadas e insuficientes e o compartilhamento de provas foi judicialmente autorizado, não se configurando constrangimento ilegal, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva do paciente