RHC 236058 - DECISAO

RHC 236058 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a prisão preventiva na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, apoiado em antecedentes e em posterior prática delitiva após concessão de liberdade provisória; tal fundamentação está em conformidade com o art. 312 do CPP, com a alteração promovida pela Lei n. 15.272/2025 e com a jurisprudência do STJ, e questões não examinadas pela Corte de origem (como a contemporaneidade dos elementos) não podem ser reanalisadas pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Impetrante: CARLOS ANTÔNIO ALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Presunção De Inocência, Proporcionalidade
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Parties

CARLOS ANTÔNIO ALVES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade entre quantidade de entorpecente apreendida e tráfico vs consumo pessoal
  3. 3 valoração de antecedentes e ações penais em curso para aferir periculosidade

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a prisão preventiva na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, apoiado em antecedentes e em posterior prática delitiva após concessão de liberdade provisória; tal fundamentação está em conformidade com o art. 312 do CPP, com a alteração promovida pela Lei n. 15.272/2025 e com a jurisprudência do STJ, e questões não examinadas pela Corte de origem (como a contemporaneidade dos elementos) não podem ser reanalisadas pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se