RHC 236330 - DECISAO

RHC 236330 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, no mérito liminar, negou-se provimento ao habeas corpus por considerar suficiente a fundamentação concreta da prisão preventiva nos autos (fumus e periculum), dada a estruturação da organização criminosa, o papel de destaque do paciente, inconsistências na movimentação financeira, indícios de evasão/foragido e o risco de continuidade da atividade ilícita, bem como por entender que a análise da atipicidade demanda instrução probatória própria e não cabe ao STJ decidir no writ quando não examinada pela instância de origem.

Parties
Paciente: LACIR LOPES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Monocrática Conheço Parcialmente E Nego Provimento in Limine
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Jogo Do Bicho, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Jogo Do Bicho Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LACIR LOPES DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Monocrática Conheço Parcialmente E Nego Provimento in Limine

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta (jogo do bicho)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, no mérito liminar, negou-se provimento ao habeas corpus por considerar suficiente a fundamentação concreta da prisão preventiva nos autos (fumus e periculum), dada a estruturação da organização criminosa, o papel de destaque do paciente, inconsistências na movimentação financeira, indícios de evasão/foragido e o risco de continuidade da atividade ilícita, bem como por entender que a análise da atipicidade demanda instrução probatória própria e não cabe ao STJ decidir no writ quando não examinada pela instância de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento in limine.

Orders

  • Deixo de conhecer do recurso no ponto relativo à atipicidade do jogo do bicho
  • Conheço parcialmente do recurso e nego provimento in limine