HC 1086702 - DECISAO

HC 1086702 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a ensejar ordem de ofício; a prisão preventiva mostra fundamentação idônea para garantia da ordem pública diante de indícios de associação ao tráfico, antecedentes e risco de reiteração; questões que demandam cognição plena (por exemplo, laudo provisório e controvérsias sobre busca domiciliar) devem ser apreciadas pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: LUCIVA NIA DA SILVA ALMEIDA; Paciente: ALISSON LEONEL SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Verificação Preliminar De Informação (vpi), Medidas Cautelares, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Verificação Preliminar De Informação (vpi) Medidas Cautelares +1 more

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Parties

LUCIVA NIA DA SILVA ALMEIDA

Paciente

ALISSON LEONEL SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 ausência de laudo provisório de constatação da substância
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a ensejar ordem de ofício; a prisão preventiva mostra fundamentação idônea para garantia da ordem pública diante de indícios de associação ao tráfico, antecedentes e risco de reiteração; questões que demandam cognição plena (por exemplo, laudo provisório e controvérsias sobre busca domiciliar) devem ser apreciadas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se