HC 1045416 - ACORDAO

HC 1045416 - ACORDAO

O colegiado não conheceu do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade) e trouxe questões que configuram inovação recursal; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada em razão da vinculação do réu a organização criminosa, dos elementos probatórios colacionados e da reiteração delitiva.

Parties
Agravante: FAGNER FERREIRA BATISTA; Réu: RAIMUNDO NONATO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar, Princípio Da Dialeticidade, Inovação Recursal, Revisão Nonagesimal
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar Princípio Da Dialeticidade Inovação Recursal Revisão Nonagesimal

Case Brief

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Parties

FAGNER FERREIRA BATISTA

Agravante

RAIMUNDO NONATO DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Inovação recursal por apresentação de questões não ventiladas no writ

Ratio Decidendi

O colegiado não conheceu do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade) e trouxe questões que configuram inovação recursal; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada em razão da vinculação do réu a organização criminosa, dos elementos probatórios colacionados e da reiteração delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.