RHC 234510 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva da agravante foi devidamente fundamentada com base em elementos objetivos da investigação (relatórios, extração de dados de celular e inteligência policial) que indicam participação central em organização dedicada ao tráfico, negociação de grande quantidade de entorpecentes e risco concreto de reiteração delitiva; a ausência de apreensão pessoal de drogas não é suficiente para afastar os requisitos do art. 312 do CPP; medidas cautelares alternativas revelaram-se insuficientes e o pedido de domiciliar não foi esgotado na instância inferior, o que impede o conhecimento da matéria por supressão de instância; tese de falta de...

Parties
Agravante / Paciente: RAYLANE SOUSA LEAL; Órgão Ministerial Mencionado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Inovação Recursal, Materialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Supressão De Instância +2 more

Case Brief

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Parties

RAYLANE SOUSA LEAL

Agravante / Paciente

Ministério Público Estadual

Órgão Ministerial Mencionado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 adequação e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 relevância da ausência de apreensão de drogas com a investigada
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva da agravante foi devidamente fundamentada com base em elementos objetivos da investigação (relatórios, extração de dados de celular e inteligência policial) que indicam participação central em organização dedicada ao tráfico, negociação de grande quantidade de entorpecentes e risco concreto de reiteração delitiva; a ausência de apreensão pessoal de drogas não é suficiente para afastar os requisitos do art. 312 do CPP; medidas cautelares alternativas revelaram-se insuficientes e o pedido de domiciliar não foi esgotado na instância inferior, o que impede o conhecimento da matéria por supressão de instância; tese de falta de...

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental