RHC 231435 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (decreto de prisão preventiva e acórdãos anteriores) para demonstrar a alegada ilegalidade; além disso, a matéria relativa à revisão nonagesimal não havia sido debatida na instância de origem, o que impediria exame novo sem supressão de instância; por fim, não se constatou excesso de prazo, diante da complexidade do feito, da condição de foragido do paciente e do encerramento da instrução, circunstâncias que afastaram a ilegalidade da prisão preventiva.

Parties
Impetrante/paciente: MATHEUS MARTINS PADILHA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)
Outcome
recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido com recomendação
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Revisão Nonagesimal (art. 316, § Único, Cpp), Ônus Da Prova No Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Furto Qualificado, Associação Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância, Complexidade Da Causa
Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Revisão Nonagesimal (art. 316, § Único, Cpp) Ônus Da Prova No Habeas Corpus Homicídio Qualificado Furto Qualificado Associação Criminosa +3 more

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Parties

MATHEUS MARTINS PADILHA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 falta de instrução adequada do habeas corpus (ausência de decreto de prisão preventiva e acórdãos)
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria não debatida na instância de origem (revisão nonagesimal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (decreto de prisão preventiva e acórdãos anteriores) para demonstrar a alegada ilegalidade; além disso, a matéria relativa à revisão nonagesimal não havia sido debatida na instância de origem, o que impediria exame novo sem supressão de instância; por fim, não se constatou excesso de prazo, diante da complexidade do feito, da condição de foragido do paciente e do encerramento da instrução, circunstâncias que afastaram a ilegalidade da prisão preventiva.

Court Disposition

recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido com recomendação

Orders

  • Expedir recomendação ao Juízo da 1ª Vara Criminal (Especializada em Júri) da comarca de São Leopoldo/RS para que empreenda esforços na conclusão da ação penal referente ao Processo n. 5006238-20.2022.8.21.0033/RS