HC 1089944 - DECISAO

HC 1089944 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída essencial (cópia da decisão de primeira instância), o que impede o exame da alegada ilegalidade e não admite dilação probatória no rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: WELLINGTON DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Revogação Da Prisão Preventiva, Dilação Probatória
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Revogação Da Prisão Preventiva Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída essencial (cópia da decisão de primeira instância), o que impede o exame da alegada ilegalidade e não admite dilação probatória no rito do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.