RHC 235969 - DECISAO

RHC 235969 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada por indícios de prática delitiva (descumprimento de medidas protetivas e ameaça concreta de atear fogo com gasolina e isqueiro), configurando fumus commissi delicti e periculum libertatis pela necessidade de garantia da ordem pública e risco de reiteração, além de insuficiência das medidas cautelares alternativas; não é cabível revolver matéria fática em sede de habeas corpus.

Parties
Recorrente: ELOIR BORGES SENTENÁRIO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Monitoramento Eletrônico, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher / Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Monitoramento Eletrônico Contemporaneidade Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

ELOIR BORGES SENTENÁRIO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta e contemporânea para a prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (monitoramento eletrônico)
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada por indícios de prática delitiva (descumprimento de medidas protetivas e ameaça concreta de atear fogo com gasolina e isqueiro), configurando fumus commissi delicti e periculum libertatis pela necessidade de garantia da ordem pública e risco de reiteração, além de insuficiência das medidas cautelares alternativas; não é cabível revolver matéria fática em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.