HC 1089731 - DECISAO

HC 1089731 - DECISAO

Como sobreveio sentença condenatória recorrível que observou o art. 387, § 1º, do CPP, essa sentença constitui novo título judicial que justifica a custódia cautelar; assim, o habeas corpus que busca revogar a prisão preventiva decretada antes da condenação fica prejudicado, devendo eventuais alegações de nulidade e pedidos de alteração da medida cautelar ser apreciados pelo tribunal de origem ou mediante recurso de apelação, para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: TALES RICARDO FARIA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão Da Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença Condenatória, Tráfico De Drogas, Nulidades Processuais
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Superveniência De Sentença Condenatória Tráfico De Drogas Nulidades Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TALES RICARDO FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão Da Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica o exame de habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva
  2. 2 Se as nulidades processuais arguidas no habeas corpus devem ser apreciadas nesta instância ou no recurso de apelação
  3. 3 Se as circunstâncias fáticas e a quantidade de droga apreendida justificam a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Como sobreveio sentença condenatória recorrível que observou o art. 387, § 1º, do CPP, essa sentença constitui novo título judicial que justifica a custódia cautelar; assim, o habeas corpus que busca revogar a prisão preventiva decretada antes da condenação fica prejudicado, devendo eventuais alegações de nulidade e pedidos de alteração da medida cautelar ser apreciados pelo tribunal de origem ou mediante recurso de apelação, para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.