HC 1088949 - DECISAO

HC 1088949 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão da insuficiência da instrução documental apresentada (ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva e do inteiro teor do acórdão recorrido), sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do pedido, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JEFERSON ANTONIO BERNARDINO SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar Monitorada, Prova Pré Constituída, Excesso De Prazo, Recursal Apelação E Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar Monitorada Prova Pré Constituída Excesso De Prazo +1 more

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Parties

JEFERSON ANTONIO BERNARDINO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da íntegra do decreto de prisão preventiva
  2. 2 ausência do inteiro teor do acórdão recorrido
  3. 3 inválida apreciação do mérito do habeas corpus sem prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão da insuficiência da instrução documental apresentada (ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva e do inteiro teor do acórdão recorrido), sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do pedido, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.