HC 1083637 - DECISAO

HC 1083637 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: o paciente teve sentença condenatória na ação penal de origem, porém foi-lhe assegurado o direito de apelar em liberdade e foi expedido alvará de soltura, restituindo-lhe a liberdade de locomoção, motivo pelo qual não subsiste a necessidade do provimento cautelar, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VANDERSON LUIZ DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Concessão De Alvará De Soltura, Apelação Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Concessão De Alvará De Soltura Apelação Em Liberdade

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Parties

VANDERSON LUIZ DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do decreto preventivo
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 perda superveniente do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: o paciente teve sentença condenatória na ação penal de origem, porém foi-lhe assegurado o direito de apelar em liberdade e foi expedido alvará de soltura, restituindo-lhe a liberdade de locomoção, motivo pelo qual não subsiste a necessidade do provimento cautelar, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.