RHC 236204 - DECISAO

RHC 236204 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a custódia cautelar estava fundamentada de maneira concreta na garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva e histórico de condutas, o incidente de insanidade mental estava em tramitação sem conclusão sobre inimputabilidade, e o laudo pericial acerca das lesões indicou compatibilidade com queda, não comprovando violência policial que maculasse a prisão, de modo que não cabia substituição da prisão por internação provisória ou medidas menos gravosas naquele momento.

Parties
Paciente/recorrente/impetrante: MARCIO TEIXEIRA DOS ANJOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
recurso em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Incidente De Insanidade Mental, Inimputabilidade Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Violência Policial
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Incidente De Insanidade Mental Inimputabilidade Penal Medidas Cautelares Alternativas Violência Policial

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Parties

MARCIO TEIXEIRA DOS ANJOS

Paciente/recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por internação provisória enquanto tramita incidente de insanidade mental
  3. 3 valoração de prova pericial sobre alegada violência policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a custódia cautelar estava fundamentada de maneira concreta na garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva e histórico de condutas, o incidente de insanidade mental estava em tramitação sem conclusão sobre inimputabilidade, e o laudo pericial acerca das lesões indicou compatibilidade com queda, não comprovando violência policial que maculasse a prisão, de modo que não cabia substituição da prisão por internação provisória ou medidas menos gravosas naquele momento.

Court Disposition

recurso em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se