RHC 235775 - DECISAO

RHC 235775 - DECISAO

Não houve excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal, pois o processo teve regular tramitação com denúncia em 20/07/2021 e sentença de pronúncia em 11/07/2025 (Súmula 21 do STJ); permanecendo hígidos os requisitos que justificaram a prisão preventiva — em especial a gravidade concreta, o modus operandi e a periculosidade —, mostra-se adequada a manutenção da segregação cautelar e insuficientes as medidas alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: DANIEL FRANKIN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito / Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada; recurso ordinário desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Pronúncia, Gravidade Concreta, Periculum Libertatis, Súmula 21 Do STJ
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Parties

DANIEL FRANKIN

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito / Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não houve excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal, pois o processo teve regular tramitação com denúncia em 20/07/2021 e sentença de pronúncia em 11/07/2025 (Súmula 21 do STJ); permanecendo hígidos os requisitos que justificaram a prisão preventiva — em especial a gravidade concreta, o modus operandi e a periculosidade —, mostra-se adequada a manutenção da segregação cautelar e insuficientes as medidas alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada; recurso ordinário desprovido

Orders

  • Denegada a ordem de habeas corpus.
  • Nego provimento ao recurso ordinário.