HC 1090573 - DECISAO

HC 1090573 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ citado.

Parties
Paciente: ANGEL JOSE GUILLEN RENOT; Órgão Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Indefereimento De Liminar, Esgotamento Da Instância Originária, Súmula 691/stf, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Indefereimento De Liminar Esgotamento Da Instância Originária Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ANGEL JOSE GUILLEN RENOT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes do conhecimento pelo Superior Tribunal
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ citado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.