RHC 236265 - DECISAO

RHC 236265 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em habeas corpus porque a custódia cautelar foi suficientemente fundamentada por elementos concretos nos autos — quantidade e natureza das drogas apreendidas, porte de arma municiada, indícios de autoria, antecedentes e inquéritos em curso que evidenciam risco de reiteração —, de modo que a prisão preventiva se mostrou necessária para garantia da ordem pública; o pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde não foi apreciado pelo tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: ALAN MARQUES SILVA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus (STJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência E Risco De Reiteração
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Arma Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência E Risco De Reiteração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ALAN MARQUES SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e exigência de fundamentação concreta conforme art. 312 do CPP
  2. 2 Consideração da quantidade, natureza e variedade de drogas apreendidas na aferição de periculosidade (Lei n.15.272/2025, art.312 §3º)
  3. 3 Possibilidade de manutenção da preventiva em razão do porte de arma no contexto de tráfico

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em habeas corpus porque a custódia cautelar foi suficientemente fundamentada por elementos concretos nos autos — quantidade e natureza das drogas apreendidas, porte de arma municiada, indícios de autoria, antecedentes e inquéritos em curso que evidenciam risco de reiteração —, de modo que a prisão preventiva se mostrou necessária para garantia da ordem pública; o pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde não foi apreciado pelo tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus (STJ)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se