HC 1068219 - DECISAO

HC 1068219 - DECISAO

Conheceu-se em parte do writ e denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (apreensão de quantia substancial em espécie, modus operandi reiterado, gravidade concreta, risco de reiteração e condenações confirmadas), tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; não houve demonstração de debilidade extrema ou impossibilidade de tratamento no sistema prisional que justificasse prisão domiciliar; não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus para substituir recurso ou revisão de mérito.

Parties
Paciente: ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5052991-48.2025.8.24.0000/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Prisão Domiciliar, Reavaliação Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Corrupção, Fraude Em Licitação, Excesso De Prazo, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Prisão Domiciliar Reavaliação Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +5 more

Case Brief

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Parties

ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5052991-48.2025.8.24.0000/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 preservação da prisão preventiva por ausência de flagrante ilegalidade
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva e sua aferição pela persistência do risco
  3. 3 suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do writ e denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (apreensão de quantia substancial em espécie, modus operandi reiterado, gravidade concreta, risco de reiteração e condenações confirmadas), tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; não houve demonstração de debilidade extrema ou impossibilidade de tratamento no sistema prisional que justificasse prisão domiciliar; não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus para substituir recurso ou revisão de mérito.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus