HC 1073350 - ACORDAO

HC 1073350 - ACORDAO

Houve ausência de demonstração concreta do periculum libertatis nos autos; diante da primariedade do paciente, da suposta prática de furto sem violência e da falta de elementos que indiquem risco real à instrução criminal ou à ordem pública, a custódia cautelar mostrou-se desproporcional e passível de substituição por medidas cautelares diversas, em observância à progressividade das restrições pessoais e à excepcionalidade da prisão preventiva.

Parties
Paciente: FABERSON OLIVEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Furto Qualificado, Periculum Libertatis, Proporcionalidade, Progressividade Das Restrições Pessoais
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Parties

FABERSON OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração concreta do periculum libertatis para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva em crime de furto qualificado sem violência

Ratio Decidendi

Houve ausência de demonstração concreta do periculum libertatis nos autos; diante da primariedade do paciente, da suposta prática de furto sem violência e da falta de elementos que indiquem risco real à instrução criminal ou à ordem pública, a custódia cautelar mostrou-se desproporcional e passível de substituição por medidas cautelares diversas, em observância à progressividade das restrições pessoais e à excepcionalidade da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Confirmar a liminar e conceder a ordem para, sob o compromisso de comparecimento a todos os atos processuais, substituir a custódia cautelar do paciente por medidas alternativas, a serem fixadas e fiscalizadas pelo Juiz da causa.