HC 1054267 - ACORDAO

HC 1054267 - ACORDAO

A Quinta Turma manteve o desprovimento do agravo regimental porque a prisão preventiva atende aos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, estando fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos (relatórios policiais, laudo pericial, quebra de sigilo telefônico) que indicam participação em associação criminosa estável; a apreensão de pequena quantidade em poder de corréu e a alegada condição de mero auxiliar não afastam, isoladamente, o risco de reiteração nem tornam adequadas as medidas do art. 319 do CPP, que se mostraram insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: GEVERSON ANDRE RODRIGUES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

GEVERSON ANDRE RODRIGUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar a existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública com base em elementos que indicam integração em associação criminosa estável e organizada voltada ao tráfico de drogas.
  2. 2 Saber se a apreensão de pequena quantidade de drogas em poder de corréu, a alegada condição de mero auxiliar, a primariedade e ausência de maus antecedentes autorizam a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP).

Ratio Decidendi

A Quinta Turma manteve o desprovimento do agravo regimental porque a prisão preventiva atende aos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, estando fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos (relatórios policiais, laudo pericial, quebra de sigilo telefônico) que indicam participação em associação criminosa estável; a apreensão de pequena quantidade em poder de corréu e a alegada condição de mero auxiliar não afastam, isoladamente, o risco de reiteração nem tornam adequadas as medidas do art. 319 do CPP, que se mostraram insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo e manteve a prisão preventiva do paciente.