RHC 230734 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque a prisão preventiva foi considerada concretamente fundamentada para garantia da ordem pública: há indicação de liderança do recorrente em organização criminosa com atuação nacional e risco de reiteração delitiva, além de elevada movimentação financeira nas contas vinculadas às atividades ilícitas; a revisão da custódia ocorreu em mais de uma oportunidade em lapsos inferiores a 90 dias e eventual atraso no prazo do art. 316 CPP não acarreta, por si só, ilegalidade; a prisão domiciliar foi rejeitada diante de documentação e relatórios que indicaram tratamento adequado na unidade prisional; a extensão de benefícios a corréus...

Parties
Recorrente: FABIO PENETRA DO PRADO; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Corréu: CHERLES DOS SANTOS CORREIA; Corréu: VITOR DOS ANJOS LELACHÊR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Sexta Turma)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Falsificação De Produtos Medicinais, Prisão Domiciliar, Revisão Nonagesimal, Bloqueio De Contas Bancárias, Princípio Da Isonomia
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Falsificação De Produtos Medicinais Prisão Domiciliar Revisão Nonagesimal +2 more

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Parties

FABIO PENETRA DO PRADO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão De Origem

CHERLES DOS SANTOS CORREIA

Corréu

VITOR DOS ANJOS LELACHÊR

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso quanto ao bloqueio de contas bancárias
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 Validade da revisão nonagesimal (art. 316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque a prisão preventiva foi considerada concretamente fundamentada para garantia da ordem pública: há indicação de liderança do recorrente em organização criminosa com atuação nacional e risco de reiteração delitiva, além de elevada movimentação financeira nas contas vinculadas às atividades ilícitas; a revisão da custódia ocorreu em mais de uma oportunidade em lapsos inferiores a 90 dias e eventual atraso no prazo do art. 316 CPP não acarreta, por si só, ilegalidade; a prisão domiciliar foi rejeitada diante de documentação e relatórios que indicaram tratamento adequado na unidade prisional; a extensão de benefícios a corréus...

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
  • Não conhecido quanto ao questionamento relativo ao bloqueio das contas bancárias.