HC 1090475 - DECISAO

HC 1090475 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito, denegou-se a ordem porque não há notícia de fato novo que justifique rediscussão de matéria já apreciada; a manutenção da prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e individualizada pela reincidência específica do paciente, extinção recente de pena, gravidade concreta dos delitos e risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP e inexistindo similitude fático-processual para estender decisão favorável a corréus (art. 580 do CPP).

Parties
Paciente: JAIR RODRIGUES SOBRINHO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada (habeas corpus denegado).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência Específica, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Art. 580 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Específica Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Art. 580 Do CPP +1 more

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Parties

JAIR RODRIGUES SOBRINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida em habeas corpus anterior
  2. 2 manutenção da prisão preventiva apenas do paciente e eventual violação ao art. 580 do CPP e ao princípio da isonomia
  3. 3 suficiência da fundamentação idônea para manter a prisão preventiva (reincidência específica, gravidade concreta, risco de reiteração)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito, denegou-se a ordem porque não há notícia de fato novo que justifique rediscussão de matéria já apreciada; a manutenção da prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e individualizada pela reincidência específica do paciente, extinção recente de pena, gravidade concreta dos delitos e risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP e inexistindo similitude fático-processual para estender decisão favorável a corréus (art. 580 do CPP).

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada (habeas corpus denegado).

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.
  • Denega-se a ordem de habeas corpus.