HC 1065722 - DECISAO

HC 1065722 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decretação e manutenção da prisão preventiva, pois as decisões de origem estão lastreadas em elementos objetivos (modus operandi de "falsa central bancária", contas beneficiárias, transferências à paciente, risco de reiteração, organização criminosa, ausência de vínculo com o distrito da culpa e conduta evasiva), a contemporaneidade não é absoluta diante da organização criminosa, e pedidos de domiciliar ou extensão de benefício não foram previamente examinados na instância competente, sendo incompatível o reexame probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: RAIANNY DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Associação Criminosa, Fraude Eletrônica, Contemporaneidade, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Associação Criminosa Fraude Eletrônica Contemporaneidade +3 more

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Parties

RAIANNY DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada contra a paciente
  2. 2 contemporaneidade do decreto prisional e seu cumprimento tardio
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decretação e manutenção da prisão preventiva, pois as decisões de origem estão lastreadas em elementos objetivos (modus operandi de "falsa central bancária", contas beneficiárias, transferências à paciente, risco de reiteração, organização criminosa, ausência de vínculo com o distrito da culpa e conduta evasiva), a contemporaneidade não é absoluta diante da organização criminosa, e pedidos de domiciliar ou extensão de benefício não foram previamente examinados na instância competente, sendo incompatível o reexame probatório via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.