RHC 228206 - DECISAO

RHC 228206 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: a decisão examinou suficientemente a fundamentação da prisão preventiva (antecedentes, reincidência, risco de reiteração), não sendo possível o reexame de matéria não apreciada pelo tribunal de origem sem supressão de instância; a compatibilidade entre regime semiaberto e manutenção da custódia foi enfrentada; a substituição por medidas cautelares não é matéria adequada aos embargos na ausência de ilegalidade flagrante; o prequestionamento foi considerado segundo o art. 1.025 do CPC.

Parties
Embargante: LUIS FERNANDO ALVES GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Entorpecentes, Vulnerabilidade Social, Prequestionamento, Supressão De Instância
PENAL PROCESSUAL PENAL Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Entorpecentes Vulnerabilidade Social Prequestionamento Supressão De Instância

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Parties

LUIS FERNANDO ALVES GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal
  2. 2 alegada omissão quanto à vulnerabilidade social, dependência química e situação de rua
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva diante do regime semiaberto fixado na sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: a decisão examinou suficientemente a fundamentação da prisão preventiva (antecedentes, reincidência, risco de reiteração), não sendo possível o reexame de matéria não apreciada pelo tribunal de origem sem supressão de instância; a compatibilidade entre regime semiaberto e manutenção da custódia foi enfrentada; a substituição por medidas cautelares não é matéria adequada aos embargos na ausência de ilegalidade flagrante; o prequestionamento foi considerado segundo o art. 1.025 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.