HC 1090931 - DECISAO

HC 1090931 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade que autorize a superação do enunciado 691 da Súmula do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, fundamento também apoiado nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE BOMFIM FERREIRA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (decisão monocrática do Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf Excesso De Prazo Medidas Cautelares

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Parties

JOSE BOMFIM FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (decisão monocrática do Desembargador)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem para intervenção do Tribunal Superior

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade que autorize a superação do enunciado 691 da Súmula do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, fundamento também apoiado nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.