HC 1090340 - DECISAO

HC 1090340 - DECISAO

A Corte negou seguimento ao pedido liminar porque a matéria não foi decidida pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF, de modo que deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: KAUE OLIVEIRA CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Indefirimento De Liminar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Indefirimento De Liminar Súmula 691 STF Supressão De Instância Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAUE OLIVEIRA CARLOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da medida cautelar
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 312 e 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte negou seguimento ao pedido liminar porque a matéria não foi decidida pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF, de modo que deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.