HC 1090700 - DECISAO

HC 1090700 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em outro writ na instância de origem, não havendo no caso circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice sumular.

Parties
Paciente: ARY THIAGO DA SILVA LAURENTINO; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento De Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

ARY THIAGO DA SILVA LAURENTINO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em instância de origem
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e exigência de fundamentação concreta
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em outro writ na instância de origem, não havendo no caso circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice sumular.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.