RHC 236316 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque estão presentes os requisitos de admissibilidade do art. 313, II, do CPP (existência de condenação dolosa anterior transitada em julgado, cinco condenações unificadas em 33 anos) e há fundado receio de reiteração delitiva que ameaça a garantia da ordem pública; predicados pessoais favoráveis e medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes diante do histórico criminal, razão pela qual a ordem foi denegada e o recurso ordinário em habeas corpus foi negado.

Parties
Paciente/recorrente: LEONARDO PATRICK VILAR BARRETO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Receptação, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Homogeneidade Da Prisão Cautelar, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reincidência Receptação Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Homogeneidade Da Prisão Cautelar Periculum Libertatis +1 more

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Parties

LEONARDO PATRICK VILAR BARRETO DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência dos requisitos de admissibilidade (CPP, art. 313)
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a custódia cautelar
  3. 3 suficiência das medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque estão presentes os requisitos de admissibilidade do art. 313, II, do CPP (existência de condenação dolosa anterior transitada em julgado, cinco condenações unificadas em 33 anos) e há fundado receio de reiteração delitiva que ameaça a garantia da ordem pública; predicados pessoais favoráveis e medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes diante do histórico criminal, razão pela qual a ordem foi denegada e o recurso ordinário em habeas corpus foi negado.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado (ordem denegada)

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus