HC 1087936 - DECISAO

HC 1087936 - DECISAO

A ordem foi concedida porque as decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva careceram de fundamentação concreta e idônea quanto à garantia da ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei penal, apoiando-se apenas em alegações genéricas e na gravidade abstrata do delito diante da apreensão ínfima de drogas, de modo que houve restrição da liberdade sem a devida justificativa cautelar.

Parties
Paciente: LUAN RIBEIRO RODRIGUES; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida - prisão preventiva tornada sem efeito
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUAN RIBEIRO RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta e idônea do decreto prisional
  3. 3 suficiência dos indícios de autoria

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque as decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva careceram de fundamentação concreta e idônea quanto à garantia da ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei penal, apoiando-se apenas em alegações genéricas e na gravidade abstrata do delito diante da apreensão ínfima de drogas, de modo que houve restrição da liberdade sem a devida justificativa cautelar.

Court Disposition

ordem concedida - prisão preventiva tornada sem efeito

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, confirmando-se a liminar deferida
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem para as providências cabíveis