RHC 236655 - DECISAO

RHC 236655 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (aproximadamente 50 kg de maconha, apreensão de instrumentos indicativos de traficância, indícios de reiteração delitiva e existência de ação penal em curso), mostrando-se necessária para garantia da ordem pública e insuficientes as medidas cautelares diversas, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a revogação da custódia.

Parties
Recorrente/paciente: SERGIO JUNIO DA COSTA SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Ingresso Domiciliar, Princípio Da Homogeneidade, Extensão De Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Ingresso Domiciliar Princípio Da Homogeneidade Extensão De Decisão

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Parties

SERGIO JUNIO DA COSTA SOUZA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e seu efeito sobre a prisão
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de exame do princípio da homogeneidade em habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (aproximadamente 50 kg de maconha, apreensão de instrumentos indicativos de traficância, indícios de reiteração delitiva e existência de ação penal em curso), mostrando-se necessária para garantia da ordem pública e insuficientes as medidas cautelares diversas, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a revogação da custódia.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.