HC 1090689 - DECISAO

HC 1090689 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO CESAR LOPES; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; aguardar julgamento do mérito pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; aguardar julgamento do mérito pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.